1Objeto e Natureza do Serviço

O DDEBATE é uma ferramenta de apoio técnico-jurídico que utiliza inteligência artificial para auxiliar advogados na estruturação de peças jurídicas, especialmente petições iniciais trabalhistas.

Natureza Assistiva: O sistema tem caráter exclusivamente assistivo e não substitui, em hipótese alguma, a análise, o julgamento profissional e a responsabilidade técnica do advogado.

O DDEBATE não presta consultoria jurídica, não emite pareceres e não representa partes em processos judiciais. A plataforma é destinada exclusivamente a profissionais do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

2Limitações e Isenções de Responsabilidade

O usuário reconhece e aceita expressamente que:

a)Os valores e estimativas apresentados pelo sistema são meramente indicativos e não vinculantes, podendo divergir de cálculos judiciais ou periciais;
b)Os resultados dependem de dados externos (legislação, jurisprudência, índices econômicos) que podem estar desatualizados ou ser interpretados de forma diversa;
c)Os resultados dependem de interpretação jurídica, que varia conforme o caso concreto, o juízo, a jurisprudência local e outros fatores;
d)A inteligência artificial pode gerar imprecisões, omissões ou informações que requerem verificação profissional;
e)A responsabilidade final pela revisão, adequação e protocolo de qualquer peça é exclusiva do advogado subscritor.

Isenção de Responsabilidade: O DDEBATE, seus desenvolvedores, mantenedores e parceiros não se responsabilizam por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perdas processuais, condenações, multas ou sanções disciplinares.

3Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o DDEBATE, o usuário assume integralmente a responsabilidade por:

Veracidade dos dados: Garantir que todas as informações inseridas no sistema são verdadeiras, precisas e completas;
Revisão obrigatória: Revisar integralmente todo o conteúdo gerado antes de qualquer uso, verificando fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e cálculos;
Adequação ao caso: Verificar a adequação do conteúdo ao caso concreto, às particularidades do cliente e à estratégia processual;
Decisão de protocolo: A decisão de protocolar qualquer peça é exclusiva do advogado, que assume toda a responsabilidade ética e profissional;
Conformidade ética: Observar o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis à advocacia.

4Cadastro e Acesso

O acesso ao DDEBATE requer cadastro prévio. O usuário é responsável por:

Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
Não compartilhar sua conta com terceiros;
Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado;
Manter seus dados cadastrais atualizados.

O DDEBATE reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou que apresentem uso irregular ou abusivo.

5Uso Aceitável

É expressamente vedado o uso do DDEBATE para:

Fins ilícitos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
Prática de advocacia predatória ou captação indevida de clientela;
Geração de conteúdo falso, fraudulento ou enganoso;
Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
Tentativas de burlar limitações técnicas ou de segurança;
Engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte;
Uso automatizado (bots, scripts) sem autorização expressa.

6Modelo de Créditos e Pagamentos

O DDEBATE opera sob modelo de créditos pré-pagos. Cada operação consome uma quantidade específica de créditos, conforme tabela disponível na plataforma.

Créditos não utilizados não são reembolsáveis, salvo disposição legal;
Créditos podem ter prazo de validade, conforme plano contratado;
Preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias;
Falhas técnicas que impeçam o uso serão compensadas com créditos adicionais.

7Propriedade Intelectual

A plataforma DDEBATE, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, é protegida por direitos autorais e propriedade intelectual.

O conteúdo gerado pelo sistema pode ser utilizado pelo usuário para fins profissionais, sob sua exclusiva responsabilidade, sem que isso implique transferência de propriedade intelectual sobre a plataforma.

8Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

Compromisso LGPD: O DDEBATE adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9Disponibilidade e Suporte

O DDEBATE é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

O suporte técnico é prestado exclusivamente pelos canais oficiais indicados na plataforma, em horário comercial.

10Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceite das novas condições. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

11Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12Disposições Finais

A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Última atualização: Janeiro de 2026

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